- Início
- Legislação
- Código Eleitoral
- Art. 216
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO V - DOS DIPLOMAS
Art. 216 Exercício do mandato durante recurso
9 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 216. Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a
expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.
expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
STF 5 · STJ 2 · TJAM 1 · TJMA 1
Adi ADI 5507STF, Dias Toffoli, julgado em 05/09/2022
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 167STF, Luiz Fux, julgado em 07/03/2018
Mandado de Segurança Cível 4005250-02.2016.8.04.0000TJAM, Nélia Caminha Jorge, julgado em 05/04/2017
11
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 10 · TRF4 1
Reclamação Rcl 99332STF, Flávio Dino, julgado em 01/09/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1368569STF, Dias Toffoli, julgado em 01/08/2022
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1369431STF, Dias Toffoli, julgado em 22/06/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 215 Diplomação dos eleitos e suplentes
- Art. 217 Revisão de diplomas eleitorais
- Art. 218 Comunicação de diplomação de militar
- Art. 214 Posse do presidente e vice-presidente
- Art. 213 Eleição presidencial pelo Congresso
- Art. 219 Declaração de nulidade e prejuízo
- Art. 212 Eleições suplementares por anulação de votos
- Art. 220 Nulidade da votação
- Art. 211 Proclamação do presidente eleito
- Art. 221 Anulação da votação
- Art. 210 Relatório final de apuração
- Art. 222 Anulação da votação por vício
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.