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- Art. 212
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO IV - DA APURAÇÃO NO TRIBUNAL SUPERIOR
Art. 212 Eleições suplementares por anulação de votos
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2015.
Art. 212. Verificando que os votos das seções anuladas e daquelas cujos eleitores foram
impedidos de votar, em todo o país, poderão alterar a classificação de candidato,
ordenará o Tribunal Superior a realização de novas eleições.
§ 1º Essas eleições serão marcadas desde logo pelo Presidente do Tribunal Superior e terão lugar no primeiro domingo ou feriado que ocorrer após o 15º (décimo quinto) dia
a contar da data do despacho, devendo ser observado o disposto nos números II a VI do parágrafo único do Art. 201.
§ 2º Os candidatos a presidente e vice-presidente da República somente serão
diplomados depois de realizadas as eleições suplementares referentes a esses cargos.
impedidos de votar, em todo o país, poderão alterar a classificação de candidato,
ordenará o Tribunal Superior a realização de novas eleições.
§ 1º Essas eleições serão marcadas desde logo pelo Presidente do Tribunal Superior e terão lugar no primeiro domingo ou feriado que ocorrer após o 15º (décimo quinto) dia
a contar da data do despacho, devendo ser observado o disposto nos números II a VI do parágrafo único do Art. 201.
§ 2º Os candidatos a presidente e vice-presidente da República somente serão
diplomados depois de realizadas as eleições suplementares referentes a esses cargos.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 1
Agravo de Instrumento 0807446-20.2015.4.05.0000TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 16/12/2015
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 211 Proclamação do presidente eleito
- Art. 213 Eleição presidencial pelo Congresso
- Art. 210 Relatório final de apuração
- Art. 214 Posse do presidente e vice-presidente
- Art. 209 Julgamento de apuração eleitoral
- Art. 208 Exame e alegações sobre relatório
- Art. 207 Relatório do relator sobre resultados
- Art. 206 Sorteio de relator por grupo de Estados
- Art. 205 Apuração geral das eleições presidenciais
- Art. 215 Diplomação dos eleitos e suplentes
- Art. 216 Exercício do mandato durante recurso
- Art. 217 Revisão de diplomas eleitorais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.