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- Art. 207
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO IV - DA APURAÇÃO NO TRIBUNAL SUPERIOR
Art. 207 Relatório do relator sobre resultados
Art. 207. Recebidos os resultados de cada Estado, e julgados os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais, o relator terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar seu relatório, com as conclusões seguintes:
I
-
os totais dos votos válidos e nulos do Estado;
II
-
os votos apurados pelo Tribunal Regional que devem ser
anulados;
III - os votos anulados pelo Tribunal Regional que devem ser
computados como válidos;
IV
-
a votação de cada candidato;
V - o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as dúvidas e impugnações, bem
como dos recursos que hajam sido interpostos para o Tribunal Superior, com as respectivas
decisões e indicação das implicações sôbre os resultados.
I
-
os totais dos votos válidos e nulos do Estado;
II
-
os votos apurados pelo Tribunal Regional que devem ser
anulados;
III - os votos anulados pelo Tribunal Regional que devem ser
computados como válidos;
IV
-
a votação de cada candidato;
V - o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre as dúvidas e impugnações, bem
como dos recursos que hajam sido interpostos para o Tribunal Superior, com as respectivas
decisões e indicação das implicações sôbre os resultados.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 206 Sorteio de relator por grupo de Estados
- Art. 208 Exame e alegações sobre relatório
- Art. 205 Apuração geral das eleições presidenciais
- Art. 209 Julgamento de apuração eleitoral
- Art. 210 Relatório final de apuração
- Art. 211 Proclamação do presidente eleito
- Art. 212 Eleições suplementares por anulação de votos
- Art. 213 Eleição presidencial pelo Congresso
- Art. 214 Posse do presidente e vice-presidente
- Art. 204 Totalização dos resultados pela Comissão Apuradora
- Art. 203 Apuração conjunta de eleições
- Art. 202 Ata geral da apuração
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.