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- Art. 213
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO IV - DA APURAÇÃO NO TRIBUNAL SUPERIOR
Art. 213 Eleição presidencial pelo Congresso
Art. 213. Não se verificando a maioria absoluta, o Congresso Nacional, dentro de quinze
dias após haver recebido a respectiva comunicação do Presidente do Tribunal Superior
Eleitoral, reunir-se-á em sessão pública para se manifestar sôbre o candidato mais
votado, que será considerado eleito se, em escrutínio secreto, obtiver metade mais um
dos votos dos seus membros.
§ 1º Se não ocorrer a maioria absoluta referida no caput dêste artigo, renovar-se-á,
até 30 (trinta) dias depois, a eleição em todo país, à qual concorrerão os dois
candidatos mais votados, cujos registros estarão automaticamente revalidados.
§ 2º No caso de renúncia ou morte, concorrerá à eleição prevista no parágrafo
anterior o substituto registrado pelo mesmo partido político ou coligação partidária.
dias após haver recebido a respectiva comunicação do Presidente do Tribunal Superior
Eleitoral, reunir-se-á em sessão pública para se manifestar sôbre o candidato mais
votado, que será considerado eleito se, em escrutínio secreto, obtiver metade mais um
dos votos dos seus membros.
§ 1º Se não ocorrer a maioria absoluta referida no caput dêste artigo, renovar-se-á,
até 30 (trinta) dias depois, a eleição em todo país, à qual concorrerão os dois
candidatos mais votados, cujos registros estarão automaticamente revalidados.
§ 2º No caso de renúncia ou morte, concorrerá à eleição prevista no parágrafo
anterior o substituto registrado pelo mesmo partido político ou coligação partidária.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 212 Eleições suplementares por anulação de votos
- Art. 214 Posse do presidente e vice-presidente
- Art. 211 Proclamação do presidente eleito
- Art. 210 Relatório final de apuração
- Art. 209 Julgamento de apuração eleitoral
- Art. 208 Exame e alegações sobre relatório
- Art. 207 Relatório do relator sobre resultados
- Art. 206 Sorteio de relator por grupo de Estados
- Art. 205 Apuração geral das eleições presidenciais
- Art. 215 Diplomação dos eleitos e suplentes
- Art. 216 Exercício do mandato durante recurso
- Art. 217 Revisão de diplomas eleitorais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.