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- Art. 206
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO IV - DA APURAÇÃO NO TRIBUNAL SUPERIOR
Art. 206 Sorteio de relator por grupo de Estados
Art. 206. Antes da realização da eleição o Presidente do Tribunal sorteará, dentre os
juizes, o relator de cada grupo de Estados, ao qual serão distribuídos todos os recursos
e documentos da eleição referentes ao respectivo grupo.
juizes, o relator de cada grupo de Estados, ao qual serão distribuídos todos os recursos
e documentos da eleição referentes ao respectivo grupo.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 205 Apuração geral das eleições presidenciais
- Art. 207 Relatório do relator sobre resultados
- Art. 208 Exame e alegações sobre relatório
- Art. 209 Julgamento de apuração eleitoral
- Art. 210 Relatório final de apuração
- Art. 211 Proclamação do presidente eleito
- Art. 212 Eleições suplementares por anulação de votos
- Art. 213 Eleição presidencial pelo Congresso
- Art. 214 Posse do presidente e vice-presidente
- Art. 204 Totalização dos resultados pela Comissão Apuradora
- Art. 203 Apuração conjunta de eleições
- Art. 202 Ata geral da apuração
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.