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- Art. 203
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO III - DA APURAÇÃO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Art. 203 Apuração conjunta de eleições
Art. 203. Sempre que forem realizadas eleições de âmbito estadual juntamente com eleições para presidente e vice-presidente da República, o Tribunal Regional
desdobrará os seus trabalhos de apuração, fazendo tanto para aquelas como para esta,
uma ata geral.
§ 1º A Comissão Apuradora deverá, também, apresentar relatórios distintos, um dos quais referente apenas às eleições presidenciais.
§ 2º Concluídos os trabalhos da apuração o Tribunal Regional remeterá ao Tribunal
Superior os resultados parciais das eleições para presidente e vice-presidente da República, acompanhados de todos os papéis que lhe digam respeito.
desdobrará os seus trabalhos de apuração, fazendo tanto para aquelas como para esta,
uma ata geral.
§ 1º A Comissão Apuradora deverá, também, apresentar relatórios distintos, um dos quais referente apenas às eleições presidenciais.
§ 2º Concluídos os trabalhos da apuração o Tribunal Regional remeterá ao Tribunal
Superior os resultados parciais das eleições para presidente e vice-presidente da República, acompanhados de todos os papéis que lhe digam respeito.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 202 Ata geral da apuração
- Art. 204 Totalização dos resultados pela Comissão Apuradora
- Art. 201 Novas eleições por anulação de seções
- Art. 200 Vista e contestação de boletim de urna
- Art. 199 Comissão Apuradora Regional
- Art. 198 Prazo para apuração regional
- Art. 197 Atribuições do Tribunal Regional na apuração
- Art. 205 Apuração geral das eleições presidenciais
- Art. 206 Sorteio de relator por grupo de Estados
- Art. 207 Relatório do relator sobre resultados
- Art. 208 Exame e alegações sobre relatório
- Art. 209 Julgamento de apuração eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.