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- Art. 200
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO III - DA APURAÇÃO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Art. 200 Vista e contestação de boletim de urna
Última alteração pela Lei 4.961/1966, de 4 de maio de 1966. 0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2024.
Art. 200. O relatório a que se refere o artigo
anterior ficará na Secretaria do Tribunal, pelo prazo de 3 (três) dias, para exame dos partidos e candidatos interessados, que poderão examinar também os documentos em que êle se baseou.
§ 1º Terminado o
prazo supra, os partidos poderão apresentar as suas reclamações, dentro de 2 (dois)
dias, sendo estas submetidas a parecer da Comissão Apuradora que, no prazo de 3 (três)
dias, apresentará aditamento ao relatório com a proposta das modificações que julgar
procedentes, ou com a justificação da improcedência das argüições.
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 2º O Tribunal Regional, antes de aprovar o relatório da Comissão Apuradora e, em três dias improrrogáveis, julgará as impugnações e as reclamações não providas
pela Comissão Apuradora, e, se as deferir, voltará o relatório à Comissão para que sejam feitas as alterações resultantes da decisão.
(Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
anterior ficará na Secretaria do Tribunal, pelo prazo de 3 (três) dias, para exame dos partidos e candidatos interessados, que poderão examinar também os documentos em que êle se baseou.
§ 1º Terminado o
prazo supra, os partidos poderão apresentar as suas reclamações, dentro de 2 (dois)
dias, sendo estas submetidas a parecer da Comissão Apuradora que, no prazo de 3 (três)
dias, apresentará aditamento ao relatório com a proposta das modificações que julgar
procedentes, ou com a justificação da improcedência das argüições.
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 2º O Tribunal Regional, antes de aprovar o relatório da Comissão Apuradora e, em três dias improrrogáveis, julgará as impugnações e as reclamações não providas
pela Comissão Apuradora, e, se as deferir, voltará o relatório à Comissão para que sejam feitas as alterações resultantes da decisão.
(Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 4.961/1966 de 4 de maio de 1966
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Reclamação Rcl 74755STF, Alexandre de Moraes, julgado em 16/12/2024
Mandado de Segurança MS 38839STF, Cármen Lúcia, julgado em 10/11/2022
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 196 Apuração centralizada dos votos
- Art. 195 Atribuições da Junta Eleitoral
- Art. 205 Apuração geral das eleições presidenciais
- Art. 194 Entrega e fiscalização das urnas
- Art. 206 Sorteio de relator por grupo de Estados
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.