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- Art. 195
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO V - DA CONTAGEM DOS VOTOS PELA MESA RECEPTORA
Art. 195 Atribuições da Junta Eleitoral
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2024.
Art. 195. Recebida a urna e documentos, a Junta deverá:
I - examinar a sua regularidade, inclusive quanto ao funcionamento normal da seção;
II - rever o boletim de contagem de votos da mesa receptora, a fim de verificar se está
aritmeticamente certo, fazendo dêle constar que, conferido, nenhum erro foi encontrado;
III - abrir a urna e conferir os votos sempre que a contagem da mesa receptora não
permitir o fechamento dos resultados;
IV - proceder à apuração se da ata da eleição constar impugnação de fiscal,
delegado, candidato ou membro da própria mesa em relação ao resultado de contagem dos votos;
V - resolver todas as impugnações constantes da ata da eleição;
VI - praticar todos os atos previstos na competência das Juntas Eleitorais.
I - examinar a sua regularidade, inclusive quanto ao funcionamento normal da seção;
II - rever o boletim de contagem de votos da mesa receptora, a fim de verificar se está
aritmeticamente certo, fazendo dêle constar que, conferido, nenhum erro foi encontrado;
III - abrir a urna e conferir os votos sempre que a contagem da mesa receptora não
permitir o fechamento dos resultados;
IV - proceder à apuração se da ata da eleição constar impugnação de fiscal,
delegado, candidato ou membro da própria mesa em relação ao resultado de contagem dos votos;
V - resolver todas as impugnações constantes da ata da eleição;
VI - praticar todos os atos previstos na competência das Juntas Eleitorais.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1402650STF, André Mendonça, julgado em 15/08/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 194 Entrega e fiscalização das urnas
- Art. 196 Apuração centralizada dos votos
- Art. 193 Procedimento de apuração de votos
- Art. 192 Verificação do número de cédulas
- Art. 191
- Art. 190 Impedimento da contagem de votos
- Art. 189 Nomeação de escrutinadores
- Art. 188 Contagem de votos pelas mesas receptoras
- Art. 187 Renovação de votação municipal
- Art. 186 Proclamação dos eleitos e ata
- Art. 185 Incineração das cédulas eleitorais
- Art. 184 Remessa dos papéis eleitorais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.