PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO V - DA CONTAGEM DOS VOTOS PELA MESA RECEPTORA

Art. 190 Impedimento da contagem de votos

Art. 190. Não será efetuada a contagem dos votos pela mesa se esta não se julgar suficientemente garantida, ou se qualquer eleitor houver
votado sob impugnação, devendo a mesa, em um ou outro caso, proceder na forma
determinada para as demais, das zonas em que a contagem não foi autorizada.

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No mesmo capítulo

Art. 189 Nomeação de escrutinadores
Art. 191
Art. 188 Contagem de votos pelas mesas receptoras
Art. 192 Verificação do número de cédulas
Art. 187 Renovação de votação municipal
Art. 193 Procedimento de apuração de votos
Art. 186 Proclamação dos eleitos e ata
Art. 194 Entrega e fiscalização das urnas
Art. 185 Incineração das cédulas eleitorais
Art. 195 Atribuições da Junta Eleitoral
Art. 184 Remessa dos papéis eleitorais
Art. 196 Apuração centralizada dos votos

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.