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- Art. 185
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO IV - DA CONTAGEM DOS VOTOS
Art. 185 Incineração das cédulas eleitorais
Última alteração pela Lei 7.977/1989, de 27 de dezembro de 1989.
Art. 185. Sessenta dias
após o trânsito em julgado da diplomação de todos os candidatos, eleitos nos pleitos
eleitorais realizados simultaneamente e prévia publicação de edital de convocação, as
cédulas serão retiradas das urnas e imediatamente incineradas, na presença do Juiz
Eleitoral e em ato público, vedado a qualquer pessoa inclusive ao Juiz, o seu exame na ocasião da incineração.
(Redação dada pela Lei nº
6.055, de 17.6.1974)
Parágrafo único. Poderá ainda a Justiça
Eleitoral, tomadas as medidas necessárias à garantia do sigilo, autorizar a reciclagem
industrial das cédulas, em proveito do ensino público de primeiro grau ou de instituições beneficentes.
(Incluído pela Lei nº
7.977, de 27.12.1989)
após o trânsito em julgado da diplomação de todos os candidatos, eleitos nos pleitos
eleitorais realizados simultaneamente e prévia publicação de edital de convocação, as
cédulas serão retiradas das urnas e imediatamente incineradas, na presença do Juiz
Eleitoral e em ato público, vedado a qualquer pessoa inclusive ao Juiz, o seu exame na ocasião da incineração.
(Redação dada pela Lei nº
6.055, de 17.6.1974)
Parágrafo único. Poderá ainda a Justiça
Eleitoral, tomadas as medidas necessárias à garantia do sigilo, autorizar a reciclagem
industrial das cédulas, em proveito do ensino público de primeiro grau ou de instituições beneficentes.
(Incluído pela Lei nº
7.977, de 27.12.1989)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.055/1974 de 17 de junho de 1974
- Incluído pela Lei 7.977/1989 de 27 de dezembro de 1989
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 184 Remessa dos papéis eleitorais
- Art. 186 Proclamação dos eleitos e ata
- Art. 183 Lacre da urna após apuração
- Art. 187 Renovação de votação municipal
- Art. 182 Remessa de títulos estranhos
- Art. 188 Contagem de votos pelas mesas receptoras
- Art. 181 Recontagem de votos
- Art. 189 Nomeação de escrutinadores
- Art. 180 Apuração nas eleições municipais
- Art. 190 Impedimento da contagem de votos
- Art. 179 Elaboração dos mapas e boletins
- Art. 191
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.