Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Eleitoral
  4. Art. 181

PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO IV - DA CONTAGEM DOS VOTOS

Código Eleitoral

Art. 181 Recontagem de votos

Art. 181. Salvo nos casos mencionados nos artigos anteriores, a recontagem de votos só
poderá ser deferida pelos Tribunais Regionais, em recurso interposto imediatamente após
a apuração de cada urna.
Parágrafo único. Em nenhuma outra hipótese poderá a Junta determinar a reabertura de urnas já apuradas para recontagem de votos.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

  • Art. 180 Apuração nas eleições municipais
  • Art. 182 Remessa de títulos estranhos
  • Art. 179 Elaboração dos mapas e boletins
  • Art. 183 Lacre da urna após apuração
  • Art. 178 Voto vinculado a vice ou suplente
  • Art. 184 Remessa dos papéis eleitorais
  • Art. 177 Contagem de votos no sistema proporcional
  • Art. 185 Incineração das cédulas eleitorais
  • Art. 176 Voto contado para legenda
  • Art. 186 Proclamação dos eleitos e ata
  • Art. 175 Nulidade de cédulas e votos
  • Art. 187 Renovação de votação municipal

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.