Art. 175 Nulidade de cédulas e votos

Art. 175. Serão nulas as cédulas: I - que não corresponderem ao modelo oficial;
(Vide Lei nº
7.332, de 1º.7.1985)
I - que não corresponderem ao modêlo oficial;
II - que não estiverem devidamente autenticadas;
III - que contiverem expressões, frases ou sinais que possam identificar o voto.
§ 1º Serão nulos os votos, em cada eleição majoritária:
I - quando forem assinalados os nomes de dois ou mais candidatos para o mesmo cargo;
II - quando a assinalação estiver colocada fora do quadrilátero próprio, desde que torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
4.961, de 4.5.66)
§ 2º Serão nulos os votos, em cada eleição pelo sistema proporcional:
(Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4
5.66)
I - quando o candidato não fôr indicado, através do nome ou do número, com clareza
suficiente para distinguí-lo de outro candidato ao mesmo cargo, mas de outro partido, e o
eleitor não indicar a legenda;
(Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4
5.66)
II - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato ao mesmo cargo, pertencentes a
partidos diversos, ou, indicando apenas os números, o fizer também de candidatos de partidos diferentes;
(Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4
5.66)
III - se o eleitor, não manifestando preferência por candidato, ou o fazendo de modo que não se possa identificar o de sua preferência, escrever duas ou mais legendas diferentes
no espaço relativo à mesma eleição.
(Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4
5.66)
(Incluído pela Lei nº 6.989, de 5.5.1982
e restabelecido
pela Lei nº 7.332, de 1º.7.1985)
§ 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a
candidatos inelegíveis ou não registrados. :
(Renumerado do § 4º pela Lei nº 4.961, de 4
5.66)
§ 4º O disposto no parágrafo anterior
não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for
proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito
o seu registro.
(Incluído pela Lei nº 7.179, de 19.12.1983)