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- Art. 172
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO III - DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 172 Conservação de cédulas em recurso
Última alteração pela Lei 4.961/1966, de 4 de maio de 1966.
Art. 172. Sempre que houver recurso fundado em contagem errônea de votos, vícios de cédulas ou de sobrecartas para votos em separado, deverão as cédulas ser conservadas em invólucro
lacrado, que acompanhará o recurso e deverá ser rubricado pelo juiz eleitoral, pelo recorrente e pelos delegados de partido que o desejarem.
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
lacrado, que acompanhará o recurso e deverá ser rubricado pelo juiz eleitoral, pelo recorrente e pelos delegados de partido que o desejarem.
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.961/1966 de 4 de maio de 1966
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 171 Admissibilidade de recurso contra apuração
- Art. 173 Apuração dos votos
- Art. 170 Impugnação de identidade do eleitor
- Art. 174 Exame e leitura das cédulas
- Art. 169 Impugnação e recurso na apuração
- Art. 175 Nulidade de cédulas e votos
- Art. 168 Rasuras e emendas na votação
- Art. 176 Voto contado para legenda
- Art. 167 Exame e anulação de votos
- Art. 177 Contagem de votos no sistema proporcional
- Art. 166 Verificação das cédulas oficiais
- Art. 178 Voto vinculado a vice ou suplente
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.