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- Art. 166
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO II - DA ABERTURA DA URNA
Art. 166 Verificação das cédulas oficiais
Última alteração pela Lei 4.961/1966, de 4 de maio de 1966. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2015.
Art. 166. Aberta a urna, a Junta verificará se o número de cédulas
oficiais corresponde ao de votantes.
(Redação dada
pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 1º A incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais encontradas
na urna não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude comprovada.
(Redação dada pela Lei nº
4.961, de 4.5.1966)
§ 2º Se a Junta entender que a incoincidência resulta de fraude, anulará a votação,
fará a apuração em separado e recorrerá de ofício para o Tribunal Regional.
oficiais corresponde ao de votantes.
(Redação dada
pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 1º A incoincidência entre o número de votantes e o de cédulas oficiais encontradas
na urna não constituirá motivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude comprovada.
(Redação dada pela Lei nº
4.961, de 4.5.1966)
§ 2º Se a Junta entender que a incoincidência resulta de fraude, anulará a votação,
fará a apuração em separado e recorrerá de ofício para o Tribunal Regional.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.961/1966 de 4 de maio de 1966
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 1
Agravo de Instrumento 0807441-95.2015.4.05.0000TRF5, Rubens de Mendonça Canuto Neto, julgado em 16/12/2015
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 165 Verificação preliminar das urnas
- Art. 167 Exame e anulação de votos
- Art. 164 Divulgação indevida nas cédulas
- Art. 168 Rasuras e emendas na votação
- Art. 163
- Art. 169 Impugnação e recurso na apuração
- Art. 162 Credenciamento de delegados de partido
- Art. 170 Impugnação de identidade do eleitor
- Art. 161 Fiscalização partidária nas Juntas
- Art. 171 Admissibilidade de recurso contra apuração
- Art. 160 Subdivisão da Junta Apuradora
- Art. 172 Conservação de cédulas em recurso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.