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PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO II - DA ABERTURA DA URNA

Código Eleitoral

Art. 167 Exame e anulação de votos

Última alteração pela Lei 4.961/1966, de 4 de maio de 1966. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/1955.

Art. 167. Resolvida a apuração da urna, deverá a Junta inicialmente:
I - examinar as sobrecartas brancas contidas na urna, anulando os
votos referentes aos eleitores que não podiam votar;
(Redação
dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
II - misturar as cédulas oficiais dos que podiam votar com as demais existentes na urna.
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Histórico de alterações

  • Redação dada pela Lei 4.961/1966 de 4 de maio de 1966

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 1 tribunal

STF 2
Rms RMS 2989STF, Orozimbo Nonato, julgado em 14/09/1955
Re RE 20246STF, Ribeiro da Costa, julgado em 18/07/1952

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No mesmo capítulo

  • Art. 166 Verificação das cédulas oficiais
  • Art. 168 Rasuras e emendas na votação
  • Art. 165 Verificação preliminar das urnas
  • Art. 169 Impugnação e recurso na apuração
  • Art. 164 Divulgação indevida nas cédulas
  • Art. 170 Impugnação de identidade do eleitor
  • Art. 163
  • Art. 171 Admissibilidade de recurso contra apuração
  • Art. 162 Credenciamento de delegados de partido
  • Art. 172 Conservação de cédulas em recurso
  • Art. 161 Fiscalização partidária nas Juntas
  • Art. 173 Apuração dos votos

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.