Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Eleitoral
  4. Art. 164

PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Código Eleitoral

Art. 164 Divulgação indevida nas cédulas

Art. 164. É vedado às Juntas Eleitorais a divulgação, por qualquer meio, de expressões, frases ou desenhos estranhos ao pleito, apostos ou contidos nas cédulas.
§ 1º Aos membros, escrutinadores e auxiliares das Juntas que infringirem o disposto
neste artigo será aplicada a multa de 1 (um) a 2 (dois) salários-mínimos vigentes na Zona Eleitoral, cobrados através de executivo fiscal ou da inutilização de sêlos
federais no processo em que fôr arbitrada a multa.
§ 2º Será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança, a que fôr
arbitrada pelo Tribunal Regional e inscrita em livro próprio na Secretaria desse órgão.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

  • Art. 163
  • Art. 165 Verificação preliminar das urnas
  • Art. 162 Credenciamento de delegados de partido
  • Art. 166 Verificação das cédulas oficiais
  • Art. 161 Fiscalização partidária nas Juntas
  • Art. 167 Exame e anulação de votos
  • Art. 160 Subdivisão da Junta Apuradora
  • Art. 168 Rasuras e emendas na votação
  • Art. 159 Prazo para apuração eleitoral
  • Art. 169 Impugnação e recurso na apuração
  • Art. 170 Impugnação de identidade do eleitor
  • Art. 171 Admissibilidade de recurso contra apuração

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.