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- Art. 162
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 162 Credenciamento de delegados de partido
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2007.
Art. 162. Cada partido poderá credenciar mais de 1 (um) delegado perante a Junta, mas no decorrer da apuração só funcionará 1 (um) de cada vez.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Ms MS 26604STF, Cármen Lúcia, julgado em 04/10/2007
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 161 Fiscalização partidária nas Juntas
- Art. 163
- Art. 160 Subdivisão da Junta Apuradora
- Art. 164 Divulgação indevida nas cédulas
- Art. 159 Prazo para apuração eleitoral
- Art. 165 Verificação preliminar das urnas
- Art. 166 Verificação das cédulas oficiais
- Art. 167 Exame e anulação de votos
- Art. 168 Rasuras e emendas na votação
- Art. 169 Impugnação e recurso na apuração
- Art. 170 Impugnação de identidade do eleitor
- Art. 171 Admissibilidade de recurso contra apuração
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.