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- Art. 169
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO III - DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 169 Impugnação e recurso na apuração
Última alteração pela Lei 4.961/1966, de 4 de maio de 1966. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/10/1954.
Art. 169. À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os fiscais e delegados de partido, assim como os candidatos, apresentar impugnações que serão decididas de plano
pela Junta.
§ 1º As Juntas decidirão por maioria de votos as impugnações.
§ 2º De suas decisões cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deverá ser fundamentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tenha seguimento.
§ 3º O recurso, quando ocorrerem eleições simultâneas, indicará expressamente
eleição a que se refere.
§ 4º Os recursos
serão instruídos de ofício, com certidão da decisão recorrida; se interpostos
verbalmente, constará também da certidão o trecho correspondente do boletim
.
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
pela Junta.
§ 1º As Juntas decidirão por maioria de votos as impugnações.
§ 2º De suas decisões cabe recurso imediato, interposto verbalmente ou por escrito, que deverá ser fundamentado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tenha seguimento.
§ 3º O recurso, quando ocorrerem eleições simultâneas, indicará expressamente
eleição a que se refere.
§ 4º Os recursos
serão instruídos de ofício, com certidão da decisão recorrida; se interpostos
verbalmente, constará também da certidão o trecho correspondente do boletim
.
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.961/1966 de 4 de maio de 1966
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Ai AI 15594STF, Orozimbo Nonato, julgado em 04/10/1954
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 168 Rasuras e emendas na votação
- Art. 170 Impugnação de identidade do eleitor
- Art. 167 Exame e anulação de votos
- Art. 171 Admissibilidade de recurso contra apuração
- Art. 166 Verificação das cédulas oficiais
- Art. 172 Conservação de cédulas em recurso
- Art. 165 Verificação preliminar das urnas
- Art. 173 Apuração dos votos
- Art. 164 Divulgação indevida nas cédulas
- Art. 174 Exame e leitura das cédulas
- Art. 163
- Art. 175 Nulidade de cédulas e votos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.