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- Art. 174
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO IV - DA CONTAGEM DOS VOTOS
Art. 174 Exame e leitura das cédulas
Última alteração pela Lei 6.055/1974, de 17 de junho de 1974. 1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 174. As cédulas oficiais, à medida em que forem sendo abertas, serão examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da Junta.
§ 1º Após fazer a
declaração dos votos em branco e antes de ser anunciado o seguinte, será aposto na cédula, no lugar correspondente à indicação do voto, um carimbo com a expressão
"em branco", além da rubrica do presidente da turma.
(Redação dada pela Lei nº 6.055, de 17.6.1974)
§ 2º O mesmo processo será adaptado para o voto nulo.
(Incluído pela Lei nº 6.055, de 17.6.1974)
§ 3º Não poderá ser iniciada a apuração
dos votos da urna subsequente sob as penas do Art. 345, sem que os votos em branco da anterior estejam todos registrados pela forma referida no § 1º.
(Incluído
como § 2º
pela Lei nº
4.961, de 4.5.1966
e renumerado do § 2º pela Lei nº 6.055, de 17.6.1974)
§ 4º As questões relativas às cédulas
somente poderão ser suscitadas nessa oportunidade.
(Renumerado do parágrafo único para § 3º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
e renumerado
do § 3º pela Lei nº 6.055,
de 17.6.1974
)
§ 1º Após fazer a
declaração dos votos em branco e antes de ser anunciado o seguinte, será aposto na cédula, no lugar correspondente à indicação do voto, um carimbo com a expressão
"em branco", além da rubrica do presidente da turma.
(Redação dada pela Lei nº 6.055, de 17.6.1974)
§ 2º O mesmo processo será adaptado para o voto nulo.
(Incluído pela Lei nº 6.055, de 17.6.1974)
§ 3º Não poderá ser iniciada a apuração
dos votos da urna subsequente sob as penas do Art. 345, sem que os votos em branco da anterior estejam todos registrados pela forma referida no § 1º.
(Incluído
como § 2º
pela Lei nº
4.961, de 4.5.1966
e renumerado do § 2º pela Lei nº 6.055, de 17.6.1974)
§ 4º As questões relativas às cédulas
somente poderão ser suscitadas nessa oportunidade.
(Renumerado do parágrafo único para § 3º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
e renumerado
do § 3º pela Lei nº 6.055,
de 17.6.1974
)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 6.055/1974 de 17 de junho de 1974
- Incluído pela Lei 6.055/1974 de 17 de junho de 1974
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Adi ADI 7197STF, Cármen Lúcia, julgado em 27/11/2023
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 4
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1623723STF, Flávio Dino, julgado em 21/09/2026
Medida Cautelar na Tutela Provisória Antecedente TPA 39 MCSTF, Nunes Marques, julgado em 02/06/2022
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1330000STF, Dias Toffoli, julgado em 23/11/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 173 Apuração dos votos
- Art. 175 Nulidade de cédulas e votos
- Art. 172 Conservação de cédulas em recurso
- Art. 176 Voto contado para legenda
- Art. 171 Admissibilidade de recurso contra apuração
- Art. 177 Contagem de votos no sistema proporcional
- Art. 170 Impugnação de identidade do eleitor
- Art. 178 Voto vinculado a vice ou suplente
- Art. 169 Impugnação e recurso na apuração
- Art. 179 Elaboração dos mapas e boletins
- Art. 168 Rasuras e emendas na votação
- Art. 180 Apuração nas eleições municipais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.