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- Art. 176
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO IV - DA CONTAGEM DOS VOTOS
Art. 176 Voto contado para legenda
8 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2023.
Art. 176. Contar-se-á o voto apenas para a
legenda, nas eleições pelo sistema proporcional:
(Redação
dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
I - se o eleitor escrever apenas a sigla partidária, não indicando o candidato de sua preferência;
(Redação
dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
II - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato do mesmo Partido;
(Redação
dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
III - se o eleitor, escrevendo apenas os números, indicar mais de um candidato do mesmo
Partido;
(Redação
dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
IV - se o eleitor não indicar o candidato através do nome ou do número com clareza
suficiente para distingui-lo de outro candidato do mesmo Partido.
(Redação
dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
legenda, nas eleições pelo sistema proporcional:
(Redação
dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
I - se o eleitor escrever apenas a sigla partidária, não indicando o candidato de sua preferência;
(Redação
dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
II - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato do mesmo Partido;
(Redação
dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
III - se o eleitor, escrevendo apenas os números, indicar mais de um candidato do mesmo
Partido;
(Redação
dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
IV - se o eleitor não indicar o candidato através do nome ou do número com clareza
suficiente para distingui-lo de outro candidato do mesmo Partido.
(Redação
dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 1 tribunal
STF 8
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ADO 38STF, Luiz Fux, julgado em 28/08/2023
Adi ADI 5420STF, Dias Toffoli, julgado em 04/03/2020
Adi ADI 5920STF, Luiz Fux, julgado em 04/03/2020
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5420 MCSTF, Dias Toffoli, julgado em 03/12/2015
Ação Cautelar AC 34STF, Marco Aurélio, julgado em 27/08/2003
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 175 Nulidade de cédulas e votos
- Art. 177 Contagem de votos no sistema proporcional
- Art. 174 Exame e leitura das cédulas
- Art. 178 Voto vinculado a vice ou suplente
- Art. 173 Apuração dos votos
- Art. 179 Elaboração dos mapas e boletins
- Art. 172 Conservação de cédulas em recurso
- Art. 180 Apuração nas eleições municipais
- Art. 171 Admissibilidade de recurso contra apuração
- Art. 181 Recontagem de votos
- Art. 170 Impugnação de identidade do eleitor
- Art. 182 Remessa de títulos estranhos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.