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- Art. 177
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO IV - DA CONTAGEM DOS VOTOS
Art. 177 Contagem de votos no sistema proporcional
Última alteração pela Lei 8.037/1990, de 25 de maio de 1990. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Art. 177. Na contagem dos votos para as eleições realizadas pelo sistema proporcional observar-se-ão, ainda, as seguintes normas:
(Redação
dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
I - a inversão, omissão ou erro de grafia do nome ou prenome não invalidará o voto,
desde que seja possível a identificação do candidato;
(Redação
dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
II - se o eleitor escrever o nome de um candidato e o número correspondente a outro da mesma legenda ou não, contar-se-á o voto para o candidato cujo nome foi escrito, bem
como para a legenda a que pertence;
(Redação
dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
III - se o eleitor escrever o nome ou o número de um candidato e a legenda de outro
Partido, contar-se-á o voto para o candidato cujo nome ou número foi escrito;
(Redação
dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
IV - se o eleitor escrever o nome ou o número de um candidato a Deputado Federal na parte
da cédula referente a Deputado Estadual ou vice-versa, o voto será contado para o
candidato cujo nome ou número foi escrito;
(Redação
dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
V - se o eleitor escrever o nome ou o número de candidatos em espaço da cédula que não
seja o correspondente ao cargo para o qual o candidato foi registrado, será o voto
computado para o candidato e respectiva legenda, conforme o registro.
(Incluído pela Lei nº 8.037, de 1990)
(Redação
dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
I - a inversão, omissão ou erro de grafia do nome ou prenome não invalidará o voto,
desde que seja possível a identificação do candidato;
(Redação
dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
II - se o eleitor escrever o nome de um candidato e o número correspondente a outro da mesma legenda ou não, contar-se-á o voto para o candidato cujo nome foi escrito, bem
como para a legenda a que pertence;
(Redação
dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
III - se o eleitor escrever o nome ou o número de um candidato e a legenda de outro
Partido, contar-se-á o voto para o candidato cujo nome ou número foi escrito;
(Redação
dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
IV - se o eleitor escrever o nome ou o número de um candidato a Deputado Federal na parte
da cédula referente a Deputado Estadual ou vice-versa, o voto será contado para o
candidato cujo nome ou número foi escrito;
(Redação
dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
V - se o eleitor escrever o nome ou o número de candidatos em espaço da cédula que não
seja o correspondente ao cargo para o qual o candidato foi registrado, será o voto
computado para o candidato e respectiva legenda, conforme o registro.
(Incluído pela Lei nº 8.037, de 1990)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 8.037/1990 de 25 de maio de 1990
- Incluído pela Lei 8.037/1990 de 25 de maio de 1990
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STF 1 · TJRS 1
Remessa Necessária 5001493-83.2019.8.21.0006TJRS, Diego Carvalho Locatelli, julgado em 17/12/2025
Ms MS 26604STF, Cármen Lúcia, julgado em 04/10/2007
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 176 Voto contado para legenda
- Art. 178 Voto vinculado a vice ou suplente
- Art. 175 Nulidade de cédulas e votos
- Art. 179 Elaboração dos mapas e boletins
- Art. 174 Exame e leitura das cédulas
- Art. 180 Apuração nas eleições municipais
- Art. 173 Apuração dos votos
- Art. 181 Recontagem de votos
- Art. 172 Conservação de cédulas em recurso
- Art. 182 Remessa de títulos estranhos
- Art. 171 Admissibilidade de recurso contra apuração
- Art. 183 Lacre da urna após apuração
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.