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- Art. 183
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO IV - DA CONTAGEM DOS VOTOS
Art. 183 Lacre da urna após apuração
Art. 183. Concluída a apuração, e antes de se passar à subsequente, as cédulas serão
recolhidas à urna, sendo esta fechada e lacrada, não podendo ser reaberta senão depois
de transitada em julgado a diplomação, salvo nos casos de recontagem de votos.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no presente artigo, sob qualquer pretexto,
constitui o crime eleitoral previsto no Art. 314.
recolhidas à urna, sendo esta fechada e lacrada, não podendo ser reaberta senão depois
de transitada em julgado a diplomação, salvo nos casos de recontagem de votos.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no presente artigo, sob qualquer pretexto,
constitui o crime eleitoral previsto no Art. 314.
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- Art. 182 Remessa de títulos estranhos
- Art. 184 Remessa dos papéis eleitorais
- Art. 181 Recontagem de votos
- Art. 185 Incineração das cédulas eleitorais
- Art. 180 Apuração nas eleições municipais
- Art. 186 Proclamação dos eleitos e ata
- Art. 179 Elaboração dos mapas e boletins
- Art. 187 Renovação de votação municipal
- Art. 178 Voto vinculado a vice ou suplente
- Art. 188 Contagem de votos pelas mesas receptoras
- Art. 177 Contagem de votos no sistema proporcional
- Art. 189 Nomeação de escrutinadores
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.