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- Art. 187
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO IV - DA CONTAGEM DOS VOTOS
Art. 187 Renovação de votação municipal
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2024.
Art. 187. Verificando a Junta Apuradora que os votos das seções anuladas e daquelas
cujos eleitores foram impedidos de votar, poderão alterar a representação de qualquer
partido ou classificação de candidato eleito pelo princípio majoritário, nas eleições municipais, fará imediata comunicação do fato ao Tribunal Regional, que marcará, se fôr o caso, dia para a renovação da votação naquelas seções.
§ 1º Nas eleições suplementares municipais observar-se-á, no que couber, o disposto
no Art. 201.
§ 2º Essas eleições serão realizadas perante novas mesas receptoras, nomeadas pelo juiz eleitoral, e apuradas pela própria Junta que, considerando os anteriores e os novos
resultados, confirmará ou invalidará os diplomas que houver expedido.
§ 3º Havendo renovação de eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito, os
diplomas somente serão expedidos depois de apuradas as eleições suplementares.
§ 4º Nas eleições suplementares, quando ser referirem a mandatos de representação
proporcional, a votação e a apuração far-se-ão exclusivamente para as legendas
registradas.
cujos eleitores foram impedidos de votar, poderão alterar a representação de qualquer
partido ou classificação de candidato eleito pelo princípio majoritário, nas eleições municipais, fará imediata comunicação do fato ao Tribunal Regional, que marcará, se fôr o caso, dia para a renovação da votação naquelas seções.
§ 1º Nas eleições suplementares municipais observar-se-á, no que couber, o disposto
no Art. 201.
§ 2º Essas eleições serão realizadas perante novas mesas receptoras, nomeadas pelo juiz eleitoral, e apuradas pela própria Junta que, considerando os anteriores e os novos
resultados, confirmará ou invalidará os diplomas que houver expedido.
§ 3º Havendo renovação de eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito, os
diplomas somente serão expedidos depois de apuradas as eleições suplementares.
§ 4º Nas eleições suplementares, quando ser referirem a mandatos de representação
proporcional, a votação e a apuração far-se-ão exclusivamente para as legendas
registradas.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STF 1 · TRT9 1
Adi ADI 7350STF, Dias Toffoli, julgado em 11/03/2024
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000035-23.2025.5.09.0643TRT9
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 1 · TRF5 1
Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7350 MCSTF, Dias Toffoli, julgado em 24/05/2023
Agravo de Instrumento 0807446-20.2015.4.05.0000TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 16/12/2015
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 186 Proclamação dos eleitos e ata
- Art. 188 Contagem de votos pelas mesas receptoras
- Art. 185 Incineração das cédulas eleitorais
- Art. 189 Nomeação de escrutinadores
- Art. 184 Remessa dos papéis eleitorais
- Art. 190 Impedimento da contagem de votos
- Art. 183 Lacre da urna após apuração
- Art. 191
- Art. 182 Remessa de títulos estranhos
- Art. 192 Verificação do número de cédulas
- Art. 181 Recontagem de votos
- Art. 193 Procedimento de apuração de votos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.