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- Art. 184
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO IV - DA CONTAGEM DOS VOTOS
Art. 184 Remessa dos papéis eleitorais
Última alteração pela Lei 4.961/1966, de 4 de maio de 1966. 2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2004.
Art. 184. Terminada a
apuração, a Junta remeterá ao Tribunal Regional no prazo de vinte e quatro horas, todos
os papéis eleitorais referentes às eleições estaduais ou federais, acompanhados dos documentos referentes à apuração, juntamente com a ata geral dos seus trabalhos, na qual serão consignadas as votações apuradas para cada legenda e candidato e os votos
não apurados com a declaração dos motivos porque o não foram.
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 1º Essa remessa será feita em invólucros fechado, lacrado e rubricado pelos membros
da Junta, delegados e fiscais de Partido, por via postal ou sob protocolo, conforme fôr
mais rápida e segura a chegada ao destino.
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 2º Se a remessa dos papéis eleitorais de que trata êste artigo não se verificar no prazo nele estabelecido os membros da Junta estarão sujeitos à multa correspondente à metade do salário-mínimo regional por dia de retardamento.
(Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 3º Decorridos quinze dias sem que o Tribunal Regional tenha recebido os papéis
referidos neste artigo ou comunicação de sua expedição, determinará ao Corregedor
Regional ou Juiz Eleitoral mais próximo que os faça apreender e enviar imediatamente,
transferindo-se para o Tribunal Regional a competência para decidir sôbre os mesmos.
(Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
apuração, a Junta remeterá ao Tribunal Regional no prazo de vinte e quatro horas, todos
os papéis eleitorais referentes às eleições estaduais ou federais, acompanhados dos documentos referentes à apuração, juntamente com a ata geral dos seus trabalhos, na qual serão consignadas as votações apuradas para cada legenda e candidato e os votos
não apurados com a declaração dos motivos porque o não foram.
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 1º Essa remessa será feita em invólucros fechado, lacrado e rubricado pelos membros
da Junta, delegados e fiscais de Partido, por via postal ou sob protocolo, conforme fôr
mais rápida e segura a chegada ao destino.
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 2º Se a remessa dos papéis eleitorais de que trata êste artigo não se verificar no prazo nele estabelecido os membros da Junta estarão sujeitos à multa correspondente à metade do salário-mínimo regional por dia de retardamento.
(Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 3º Decorridos quinze dias sem que o Tribunal Regional tenha recebido os papéis
referidos neste artigo ou comunicação de sua expedição, determinará ao Corregedor
Regional ou Juiz Eleitoral mais próximo que os faça apreender e enviar imediatamente,
transferindo-se para o Tribunal Regional a competência para decidir sôbre os mesmos.
(Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.961/1966 de 4 de maio de 1966
- Incluído pela Lei 4.961/1966 de 4 de maio de 1966
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Adi ADI 2626STF, Ellen Gracie, julgado em 18/04/2004
Adi ADI 2628STF, Ellen Gracie, julgado em 18/04/2002
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 147STF, Carlos Velloso, julgado em 26/11/2001
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 183 Lacre da urna após apuração
- Art. 185 Incineração das cédulas eleitorais
- Art. 182 Remessa de títulos estranhos
- Art. 186 Proclamação dos eleitos e ata
- Art. 181 Recontagem de votos
- Art. 187 Renovação de votação municipal
- Art. 180 Apuração nas eleições municipais
- Art. 188 Contagem de votos pelas mesas receptoras
- Art. 179 Elaboração dos mapas e boletins
- Art. 189 Nomeação de escrutinadores
- Art. 178 Voto vinculado a vice ou suplente
- Art. 190 Impedimento da contagem de votos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.