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- Art. 182
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO IV - DA CONTAGEM DOS VOTOS
Art. 182 Remessa de títulos estranhos
Art. 182. Os títulos dos eleitores estranhos à seção serão separados, para remessa, depois de terminados os trabalhos da Junta, ao juiz eleitoral da zona nêles mencionadas, a fim de que seja anotado na fôlha individual
de votação o voto dado em outra seção.
Parágrafo único. Se, ao ser feita a anotação, no confronto do título com a fôlha
individual, se verificar incoincidência ou outro indício de fraude, serão autuados tais
documentos e o juiz determinará as providências necessárias para apuração do fato e conseqüentes medidas legais.
de votação o voto dado em outra seção.
Parágrafo único. Se, ao ser feita a anotação, no confronto do título com a fôlha
individual, se verificar incoincidência ou outro indício de fraude, serão autuados tais
documentos e o juiz determinará as providências necessárias para apuração do fato e conseqüentes medidas legais.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 181 Recontagem de votos
- Art. 183 Lacre da urna após apuração
- Art. 180 Apuração nas eleições municipais
- Art. 184 Remessa dos papéis eleitorais
- Art. 179 Elaboração dos mapas e boletins
- Art. 185 Incineração das cédulas eleitorais
- Art. 178 Voto vinculado a vice ou suplente
- Art. 186 Proclamação dos eleitos e ata
- Art. 177 Contagem de votos no sistema proporcional
- Art. 187 Renovação de votação municipal
- Art. 176 Voto contado para legenda
- Art. 188 Contagem de votos pelas mesas receptoras
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.