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- Art. 173
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO IV - DA CONTAGEM DOS VOTOS
Art. 173 Apuração dos votos
Última alteração pela Lei 6.978/1982, de 19 de janeiro de 1982. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2021.
Art. 173. Resolvidas as impugnações a Junta passará a apurar os votos.
Parágrafo único. Na apuração, poderá ser utilizado sistema eletrônico, a critério do Tribunal Superior
Eleitoral e na forma por ele estabelecida.
(Incluído pela Lei nº 6.978, de 19.1.1982)
Parágrafo único. Na apuração, poderá ser utilizado sistema eletrônico, a critério do Tribunal Superior
Eleitoral e na forma por ele estabelecida.
(Incluído pela Lei nº 6.978, de 19.1.1982)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 6.978/1982 de 19 de janeiro de 1982
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Agravo de Instrumento 5018271-20.2018.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/05/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 172 Conservação de cédulas em recurso
- Art. 174 Exame e leitura das cédulas
- Art. 171 Admissibilidade de recurso contra apuração
- Art. 175 Nulidade de cédulas e votos
- Art. 170 Impugnação de identidade do eleitor
- Art. 176 Voto contado para legenda
- Art. 169 Impugnação e recurso na apuração
- Art. 177 Contagem de votos no sistema proporcional
- Art. 168 Rasuras e emendas na votação
- Art. 178 Voto vinculado a vice ou suplente
- Art. 167 Exame e anulação de votos
- Art. 179 Elaboração dos mapas e boletins
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.