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- Art. 171
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO III - DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 171 Admissibilidade de recurso contra apuração
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2022.
Art. 171 Não será admitido recurso contra a apuração, se não tiver havido
impugnação perante a Junta, no ato apuração, contra as nulidades argüidas.
impugnação perante a Junta, no ato apuração, contra as nulidades argüidas.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 1 · TJAL 1
Apelação Cível 0000665-90.2013.8.02.0046TJAL, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 28/09/2016
Apelação Civel (ac) 0044527-52.2003.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Marcelo Dolzany da Costa, julgado em 27/08/2013
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 4 · TRF5 1
Habeas Corpus (hc) 1004489-29.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Néviton Guedes, julgado em 30/06/2022
Habeas Corpus (hc) 1034191-54.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Néviton Guedes, julgado em 07/12/2021
Habeas Corpus (hc) 1034191-54.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Néviton Guedes, julgado em 23/09/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 170 Impugnação de identidade do eleitor
- Art. 172 Conservação de cédulas em recurso
- Art. 169 Impugnação e recurso na apuração
- Art. 173 Apuração dos votos
- Art. 168 Rasuras e emendas na votação
- Art. 174 Exame e leitura das cédulas
- Art. 167 Exame e anulação de votos
- Art. 175 Nulidade de cédulas e votos
- Art. 166 Verificação das cédulas oficiais
- Art. 176 Voto contado para legenda
- Art. 165 Verificação preliminar das urnas
- Art. 177 Contagem de votos no sistema proporcional
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.