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- Art. 170
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO III - DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 170 Impugnação de identidade do eleitor
Art. 170. As impugnações quanto à identidade do eleitor, apresentadas no ato da votação, serão resolvidas pelo confronto da assinatura tomada no verso da folha
individual de votação com a existente no anverso; se o eleitor votou em separado, no caso de omissão da folha individual na respectiva pasta, confrontando-se a assinatura da folha modêlo 2 (dois) com a do título eleitoral.
individual de votação com a existente no anverso; se o eleitor votou em separado, no caso de omissão da folha individual na respectiva pasta, confrontando-se a assinatura da folha modêlo 2 (dois) com a do título eleitoral.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 169 Impugnação e recurso na apuração
- Art. 171 Admissibilidade de recurso contra apuração
- Art. 168 Rasuras e emendas na votação
- Art. 172 Conservação de cédulas em recurso
- Art. 167 Exame e anulação de votos
- Art. 173 Apuração dos votos
- Art. 166 Verificação das cédulas oficiais
- Art. 174 Exame e leitura das cédulas
- Art. 165 Verificação preliminar das urnas
- Art. 175 Nulidade de cédulas e votos
- Art. 164 Divulgação indevida nas cédulas
- Art. 176 Voto contado para legenda
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.