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- Art. 159
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 159 Prazo para apuração eleitoral
Última alteração pela Lei 4.961/1966, de 4 de maio de 1966.
Art. 159. A apuração começará no dia seguinte ao das eleições e, salvo motivo
justificado, deverá terminar dentro de 10 (dez) dias.
§ 1º Iniciada a apuração, os trabalhos não serão interrompidos aos sábados,
domingos e dias feriados, devendo a Junta funcionar das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas,
pelo menos.
§ 2º Em caso de impossibilidade de observância do prazo previsto neste artigo, o fato deverá ser
imediatamente justificado perante o Tribunal Regional, mencionando-se as horas ou dias
necessários para o adiamento que não poderá exceder a cinco dias.
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 3º Esgotado o prazo e a prorrogação estipulada neste artigo ou não tendo havido em tempo hábil o pedido de prorrogação, a respectiva Junta Eleitoral perde a competência
para prosseguir na apuração devendo o seu presidente remeter, imediatamente ao Tribunal
Regional, todo o material relativo à votação.
(Incluído
pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, competirá ao Tribunal
Regional fazer a apuração.
(Incluído pela Lei
nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 5º Os membros da Junta Eleitoral responsáveis pela inobservância injustificada dos prazos fixados neste artigo estarão sujeitos à multa de dois a dez salários-mínimos,
aplicada pelo Tribunal Regional.
(Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
justificado, deverá terminar dentro de 10 (dez) dias.
§ 1º Iniciada a apuração, os trabalhos não serão interrompidos aos sábados,
domingos e dias feriados, devendo a Junta funcionar das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas,
pelo menos.
§ 2º Em caso de impossibilidade de observância do prazo previsto neste artigo, o fato deverá ser
imediatamente justificado perante o Tribunal Regional, mencionando-se as horas ou dias
necessários para o adiamento que não poderá exceder a cinco dias.
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 3º Esgotado o prazo e a prorrogação estipulada neste artigo ou não tendo havido em tempo hábil o pedido de prorrogação, a respectiva Junta Eleitoral perde a competência
para prosseguir na apuração devendo o seu presidente remeter, imediatamente ao Tribunal
Regional, todo o material relativo à votação.
(Incluído
pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, competirá ao Tribunal
Regional fazer a apuração.
(Incluído pela Lei
nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 5º Os membros da Junta Eleitoral responsáveis pela inobservância injustificada dos prazos fixados neste artigo estarão sujeitos à multa de dois a dez salários-mínimos,
aplicada pelo Tribunal Regional.
(Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.961/1966 de 4 de maio de 1966
- Incluído pela Lei 4.961/1966 de 4 de maio de 1966
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 160 Subdivisão da Junta Apuradora
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- Art. 162 Credenciamento de delegados de partido
- Art. 163
- Art. 164 Divulgação indevida nas cédulas
- Art. 165 Verificação preliminar das urnas
- Art. 166 Verificação das cédulas oficiais
- Art. 167 Exame e anulação de votos
- Art. 168 Rasuras e emendas na votação
- Art. 169 Impugnação e recurso na apuração
- Art. 170 Impugnação de identidade do eleitor
- Art. 171 Admissibilidade de recurso contra apuração
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.