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PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO V - DA CONTAGEM DOS VOTOS PELA MESA RECEPTORA

Código Eleitoral

Art. 194 Entrega e fiscalização das urnas

Art. 194. Após a lavratura da ata, que deverá ser assinada pelos membros da mesa e fiscais e delegados de partido, as cédulas e as sobrecartas serão recolhidas à urna,
sendo esta fechada, lacrada e entregue ao juiz eleitoral pelo presidente da mesa ou por um
dos mesários, mediante recibo.
§ 1º O juiz eleitoral poderá, havendo possibilidade,
designar funcionários para recolher as urnas e demais documentos nos próprios locais da votação ou instalar postos e locais diversos para o seu recebimento.
§ 2º Os fiscais e delegados de partido podem vigiar e acompanhar a urna desde o momento
da eleição, durante a permanência nos postos arrecadadores e até a entrega à Junta.

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No mesmo capítulo

  • Art. 193 Procedimento de apuração de votos
  • Art. 195 Atribuições da Junta Eleitoral
  • Art. 192 Verificação do número de cédulas
  • Art. 196 Apuração centralizada dos votos
  • Art. 191
  • Art. 190 Impedimento da contagem de votos
  • Art. 189 Nomeação de escrutinadores
  • Art. 188 Contagem de votos pelas mesas receptoras
  • Art. 187 Renovação de votação municipal
  • Art. 186 Proclamação dos eleitos e ata
  • Art. 185 Incineração das cédulas eleitorais
  • Art. 184 Remessa dos papéis eleitorais

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.