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- Art. 197
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO III - DA APURAÇÃO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Art. 197 Atribuições do Tribunal Regional na apuração
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2021.
Art. 197. Na apuração, compete ao Tribunal Regional.
I - resolver as dúvidas não decididas e os recursos interpostos sôbre as eleições
federais e estaduais e apurar as votações que haja validado em grau de recurso;
II - verificar o total dos votos apurados entre os quais se incluem os em branco;
III - Determinar os quocientes, eleitoral e partidário, bem como a distribuição das sobras;
IV - proclamar os eleitos e expedir os respectivos diplomas;
V - fazer a apuração parcial das eleições para Presidente e Vice-presidente da República.
I - resolver as dúvidas não decididas e os recursos interpostos sôbre as eleições
federais e estaduais e apurar as votações que haja validado em grau de recurso;
II - verificar o total dos votos apurados entre os quais se incluem os em branco;
III - Determinar os quocientes, eleitoral e partidário, bem como a distribuição das sobras;
IV - proclamar os eleitos e expedir os respectivos diplomas;
V - fazer a apuração parcial das eleições para Presidente e Vice-presidente da República.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 1 · TJSP 1
Remessa Necessária Cível 1000747-30.2019.8.26.0498TJSP, Coimbra Schmidt, julgado em 05/05/2021
Medida Cautelar em Mandado de Segurança MS 35850 MCSTF, Edson Fachin, julgado em 05/09/2018
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 198 Prazo para apuração regional
- Art. 199 Comissão Apuradora Regional
- Art. 200 Vista e contestação de boletim de urna
- Art. 201 Novas eleições por anulação de seções
- Art. 202 Ata geral da apuração
- Art. 203 Apuração conjunta de eleições
- Art. 204 Totalização dos resultados pela Comissão Apuradora
- Art. 196 Apuração centralizada dos votos
- Art. 195 Atribuições da Junta Eleitoral
- Art. 194 Entrega e fiscalização das urnas
- Art. 193 Procedimento de apuração de votos
- Art. 192 Verificação do número de cédulas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.