- Início
- Legislação
- Código Eleitoral
- Art. 198
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO III - DA APURAÇÃO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS
Art. 198 Prazo para apuração regional
Última alteração pela Lei 4.961/1966, de 4 de maio de 1966. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2022.
Art. 198. A apuração pelo Tribunal Regional começará no dia seguinte ao em que receber
os primeiros resultados parciais das Juntas e prosseguirá sem interrupção, inclusive
nos sábados, domingos e feriados, de acôrdo com o horário previamente publicado,
devendo terminar 30 (trinta) dias depois da eleição.
§ 1º Ocorrendo
motivos relevantes, expostos com a necessária antecedência, o Tribunal Superior poderá
conceder prorrogação desse prazo, uma só vez e por quinze dias.
(Renumerado
do parágrafo único e alterado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 2º Se o Tribunal Regional não terminar a apuração no prazo legal, seus membros
estarão sujeitos à multa correspondente à metade do salário-mínimo regional por dia
de retardamento.
(Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
os primeiros resultados parciais das Juntas e prosseguirá sem interrupção, inclusive
nos sábados, domingos e feriados, de acôrdo com o horário previamente publicado,
devendo terminar 30 (trinta) dias depois da eleição.
§ 1º Ocorrendo
motivos relevantes, expostos com a necessária antecedência, o Tribunal Superior poderá
conceder prorrogação desse prazo, uma só vez e por quinze dias.
(Renumerado
do parágrafo único e alterado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
§ 2º Se o Tribunal Regional não terminar a apuração no prazo legal, seus membros
estarão sujeitos à multa correspondente à metade do salário-mínimo regional por dia
de retardamento.
(Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 4.961/1966 de 4 de maio de 1966
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Petição Pet 10378STF, Rosa Weber, julgado em 25/05/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 197 Atribuições do Tribunal Regional na apuração
- Art. 199 Comissão Apuradora Regional
- Art. 200 Vista e contestação de boletim de urna
- Art. 201 Novas eleições por anulação de seções
- Art. 202 Ata geral da apuração
- Art. 203 Apuração conjunta de eleições
- Art. 204 Totalização dos resultados pela Comissão Apuradora
- Art. 196 Apuração centralizada dos votos
- Art. 195 Atribuições da Junta Eleitoral
- Art. 194 Entrega e fiscalização das urnas
- Art. 193 Procedimento de apuração de votos
- Art. 192 Verificação do número de cédulas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.