- Início
- Legislação
- Código Eleitoral
- Art. 221
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO VI - DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO
Art. 221 Anulação da votação
7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Art. 221. É anulável a votação:
I -
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
I - quando houver
extravio de documento reputado essencial;
(Renumerado do inciso II pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
II - quando fôr negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto
interposto, por escrito, no momento:
(Renumerado
do inciso III pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
III - quando votar, sem as
cautelas do Art. 147, § 2º.
(Renumerado do inciso IV pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
a) eleitor excluído por
sentença não cumprida por ocasião da remessa das folhas individuais de votação à mesa, desde que haja oportuna reclamação de partido;
b) eleitor de outra seção,
salvo a hipótese do Art. 145;
c) alguém com falsa identidade
em lugar do eleitor chamado.
I -
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
I - quando houver
extravio de documento reputado essencial;
(Renumerado do inciso II pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
II - quando fôr negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto
interposto, por escrito, no momento:
(Renumerado
do inciso III pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
III - quando votar, sem as
cautelas do Art. 147, § 2º.
(Renumerado do inciso IV pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
a) eleitor excluído por
sentença não cumprida por ocasião da remessa das folhas individuais de votação à mesa, desde que haja oportuna reclamação de partido;
b) eleitor de outra seção,
salvo a hipótese do Art. 145;
c) alguém com falsa identidade
em lugar do eleitor chamado.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TJRN 4 · STF 2 · TJRS 1
Remessa Necessária 5001493-83.2019.8.21.0006TJRS, Diego Carvalho Locatelli, julgado em 17/12/2025
Adi ADI 5619STF, Luís Roberto Barroso, julgado em 08/03/2018
Adi ADI 5525STF, Luís Roberto Barroso, julgado em 08/03/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Reclamação Rcl 8647STF, Menezes Direito, julgado em 08/09/2009
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 220 Nulidade da votação
- Art. 222 Anulação da votação por vício
- Art. 219 Declaração de nulidade e prejuízo
- Art. 223 Arguição de nulidade de ato
- Art. 224 Nova eleição por nulidade dos votos
- Art. 218 Comunicação de diplomação de militar
- Art. 217 Revisão de diplomas eleitorais
- Art. 225 Voto no exterior
- Art. 216 Exercício do mandato durante recurso
- Art. 226 Seção eleitoral no exterior
- Art. 215 Diplomação dos eleitos e suplentes
- Art. 227 Mesas receptoras no exterior
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.