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- Art. 227
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO VII - DO VOTO NO EXTERIOR
Art. 227 Mesas receptoras no exterior
Art. 227. As mesas receptoras serão organizadas pelo Tribunal Regional do Distrito
Federal mediante proposta dos chefes de Missão e cônsules gerais, que ficarão
investidos, no que fôr aplicável, da funções administrativas de juiz eleitoral.
Parágrafo único. Será aplicável às mesas receptoras o processo de composição e fiscalização partidária vigente para as que funcionam no território nacional.
Federal mediante proposta dos chefes de Missão e cônsules gerais, que ficarão
investidos, no que fôr aplicável, da funções administrativas de juiz eleitoral.
Parágrafo único. Será aplicável às mesas receptoras o processo de composição e fiscalização partidária vigente para as que funcionam no território nacional.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 226 Seção eleitoral no exterior
- Art. 228 Votação de eleitores no exterior
- Art. 225 Voto no exterior
- Art. 229 Transporte e remessa das urnas
- Art. 230
- Art. 231 Proibição de requerer documentos no exterior
- Art. 232
- Art. 233
- Art. 233-A Voto em trânsito
- Art. 224 Nova eleição por nulidade dos votos
- Art. 223 Arguição de nulidade de ato
- Art. 222 Anulação da votação por vício
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.