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- Art. 230
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO VII - DO VOTO NO EXTERIOR
Art. 230
Art. 230. Todos os eleitores que votarem no exterior terão os seus títulos apreendidos
pela mesa receptora.
Parágrafo único. A todo eleitor que votar no exterior será concedido comprovante para a
comunicação legal ao juiz eleitoral de sua zona.
pela mesa receptora.
Parágrafo único. A todo eleitor que votar no exterior será concedido comprovante para a
comunicação legal ao juiz eleitoral de sua zona.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 229 Transporte e remessa das urnas
- Art. 231 Proibição de requerer documentos no exterior
- Art. 228 Votação de eleitores no exterior
- Art. 232
- Art. 227 Mesas receptoras no exterior
- Art. 233
- Art. 233-A Voto em trânsito
- Art. 226 Seção eleitoral no exterior
- Art. 225 Voto no exterior
- Art. 224 Nova eleição por nulidade dos votos
- Art. 223 Arguição de nulidade de ato
- Art. 222 Anulação da votação por vício
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.