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- Art. 233
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO VII - DO VOTO NO EXTERIOR
Art. 233
Art. 233. O Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério das Relações Exteriores
baixarão as instruções necessárias e adotarão as medidas adequadas para o voto no exterior.
baixarão as instruções necessárias e adotarão as medidas adequadas para o voto no exterior.
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- Art. 233-A Voto em trânsito
- Art. 232
- Art. 231 Proibição de requerer documentos no exterior
- Art. 230
- Art. 229 Transporte e remessa das urnas
- Art. 228 Votação de eleitores no exterior
- Art. 227 Mesas receptoras no exterior
- Art. 226 Seção eleitoral no exterior
- Art. 225 Voto no exterior
- Art. 224 Nova eleição por nulidade dos votos
- Art. 223 Arguição de nulidade de ato
- Art. 222 Anulação da votação por vício
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.