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- Art. 231
PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO VII - DO VOTO NO EXTERIOR
Art. 231 Proibição de requerer documentos no exterior
Art. 231. Todo aquele que, estando obrigado a votar, não o fizer, fica sujeito, além das penalidades previstas para o eleitor que não vota no território nacional, à proibição
de requerer qualquer documento perante a repartição diplomática a que estiver
subordinado, enquanto não se justificar.
de requerer qualquer documento perante a repartição diplomática a que estiver
subordinado, enquanto não se justificar.
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- Art. 230
- Art. 232
- Art. 229 Transporte e remessa das urnas
- Art. 233
- Art. 233-A Voto em trânsito
- Art. 228 Votação de eleitores no exterior
- Art. 227 Mesas receptoras no exterior
- Art. 226 Seção eleitoral no exterior
- Art. 225 Voto no exterior
- Art. 224 Nova eleição por nulidade dos votos
- Art. 223 Arguição de nulidade de ato
- Art. 222 Anulação da votação por vício
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.