Art. 224 Nova eleição por nulidade dos votos

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições
presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal
marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.
§ 1º Se o Tribunal Regional na área de sua competência, deixar de cumprir o disposto
neste artigo, o Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do Procurador Geral,
que providenciará junto ao Tribunal Superior para que seja marcada imediatamente nova
eleição.
§ 2º Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste capítulo o Ministério Público
promoverá, imediatamente a punição dos culpados.
§ 3o
A decisão da Justiça
Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma
ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário
acarreta,
,
a realização de novas eleições,
independentemente do número de votos anulados.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
(Vide ADIN Nº 5.525)
§ 4o
A eleição a que se
refere o § 3o
correrá a expensas da Justiça Eleitoral
e será:
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
(Vide ADIN Nº 5.525)
I - indireta, se a vacância do cargo ocorrer
a menos de seis meses do final do mandato;
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
(Vide ADIN Nº 5.525)
II - direta, nos demais casos.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
(Vide ADIN Nº 5.525)