PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃOCAPÍTULO II - DA TRANSFERÊNCIA
Art. 56 Perda ou extravio de título
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/1993.
Art. 56. No caso de perda ou extravio do título anterior declarado esse fato na petição
de transferência, o juiz do novo domicílio, como ato preliminar, requisitará, por
telegrama, a confirmação do alegado à Zona Eleitoral onde o requerente se achava
inscrito.
§ 1º O Juiz do antigo domicílio, no prazo de 5 (cinco) dias, responderá por ofício ou telegrama, esclarecendo se o interessado é realmente eleitor, se a inscrição está em vigor, e, ainda, qual o número e a data da inscrição respectiva.
§ 2º A informação mencionada no parágrafo anterior, suprirá a falta do título
extraviado, ou perdido, para o efeito da transferência, devendo fazer parte integrante do processo.
de transferência, o juiz do novo domicílio, como ato preliminar, requisitará, por
telegrama, a confirmação do alegado à Zona Eleitoral onde o requerente se achava
inscrito.
§ 1º O Juiz do antigo domicílio, no prazo de 5 (cinco) dias, responderá por ofício ou telegrama, esclarecendo se o interessado é realmente eleitor, se a inscrição está em vigor, e, ainda, qual o número e a data da inscrição respectiva.
§ 2º A informação mencionada no parágrafo anterior, suprirá a falta do título
extraviado, ou perdido, para o efeito da transferência, devendo fazer parte integrante do processo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 140386STF, Carlos Velloso, julgado em 19/05/1993
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 55 Transferência de domicílio eleitoral
- Art. 57 Publicação de transferência de domicílio
- Art. 58 Comunicação e registro da transferência
- Art. 59 Providências na transferência de eleitor
- Art. 60
- Art. 61 Transferência de domicílio eleitoral
- Art. 54 Segunda via do título eleitoral
- Art. 53 Segunda via do título eleitoral
- Art. 52 Segunda via do título eleitoral
- Art. 50 Alistamento eleitoral de pessoas cegas
- Art. 49 Alistamento eleitoral de cegos alfabetizados
- Art. 48 Dispensa do trabalho para alistamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.