PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃOCAPÍTULO I - DA SEGUNDA VIA
Art. 54 Segunda via do título eleitoral
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2020.
Art. 54. O requerimento de segunda-via, em qualquer das hipóteses, deverá ser assinado
sobre selos federais, correspondentes a 2% (dois por cento) do salário-mínimo da zona
eleitoral de inscrição.
Parágrafo único. Somente será expedida segunda-via a eleitor que estiver quite com a
Justiça Eleitoral, exigindo-se, para o que foi multado e ainda não liquidou a dívida, o
prévio pagamento, através de sêlo federal inutilizado nos autos.
sobre selos federais, correspondentes a 2% (dois por cento) do salário-mínimo da zona
eleitoral de inscrição.
Parágrafo único. Somente será expedida segunda-via a eleitor que estiver quite com a
Justiça Eleitoral, exigindo-se, para o que foi multado e ainda não liquidou a dívida, o
prévio pagamento, através de sêlo federal inutilizado nos autos.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STF 1 · TRF1 1
Remessa Ex Officio em Mandado de Segurança (reoms) 1000766-96.2017.4.01.3000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 16/03/2020
Hc HC 86015STF, Sepúlveda Pertence, julgado em 16/08/2005
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 53 Segunda via do título eleitoral
- Art. 52 Segunda via do título eleitoral
- Art. 55 Transferência de domicílio eleitoral
- Art. 56 Perda ou extravio de título
- Art. 57 Publicação de transferência de domicílio
- Art. 50 Alistamento eleitoral de pessoas cegas
- Art. 58 Comunicação e registro da transferência
- Art. 49 Alistamento eleitoral de cegos alfabetizados
- Art. 59 Providências na transferência de eleitor
- Art. 48 Dispensa do trabalho para alistamento
- Art. 60
- Art. 47 Certidões gratuitas para alistamento eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.