PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃOCAPÍTULO I - DA SEGUNDA VIA
Art. 53 Segunda via do título eleitoral
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2021.
Art. 53. Se o eleitor estiver fora do seu domicílio eleitoral poderá requerer a segunda
via ao juiz da zona em que se encontrar, esclarecendo se vai recebê-la na sua zona ou na em que requereu.
§ 1º O requerimento, acompanhado de um novo título assinado pelo eleitor na presença
do escrivão ou de funcionário designado e de uma fotografia, será encaminhado ao juiz
da zona do eleitor.
§ 2º Antes de processar o pedido, na forma prevista no artigo anterior, o juiz
determinará que se confira a assinatura constante do novo título com a da folha
individual de votação ou do requerimento de inscrição.
§ 3º Deferido o pedido, o título será enviado ao juiz da Zona que remeteu o
requerimento, caso o eleitor haja solicitado essa providência, ou ficará em cartório
aguardando que o interessado o procure.
§ 4º O pedido de segunda-via formulado nos termos deste artigo só poderá ser recebido
até 60 (sessenta) dias antes do pleito.
via ao juiz da zona em que se encontrar, esclarecendo se vai recebê-la na sua zona ou na em que requereu.
§ 1º O requerimento, acompanhado de um novo título assinado pelo eleitor na presença
do escrivão ou de funcionário designado e de uma fotografia, será encaminhado ao juiz
da zona do eleitor.
§ 2º Antes de processar o pedido, na forma prevista no artigo anterior, o juiz
determinará que se confira a assinatura constante do novo título com a da folha
individual de votação ou do requerimento de inscrição.
§ 3º Deferido o pedido, o título será enviado ao juiz da Zona que remeteu o
requerimento, caso o eleitor haja solicitado essa providência, ou ficará em cartório
aguardando que o interessado o procure.
§ 4º O pedido de segunda-via formulado nos termos deste artigo só poderá ser recebido
até 60 (sessenta) dias antes do pleito.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 0814615-48.2019.4.05.8300TRF5, Luiz Bispo da Silva Neto (convocado), julgado em 28/01/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSP 1
Agravo de Instrumento 2068660-22.2017.8.26.0000TJSP, Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, julgado em 09/08/2017
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 52 Segunda via do título eleitoral
- Art. 54 Segunda via do título eleitoral
- Art. 55 Transferência de domicílio eleitoral
- Art. 50 Alistamento eleitoral de pessoas cegas
- Art. 56 Perda ou extravio de título
- Art. 49 Alistamento eleitoral de cegos alfabetizados
- Art. 57 Publicação de transferência de domicílio
- Art. 48 Dispensa do trabalho para alistamento
- Art. 58 Comunicação e registro da transferência
- Art. 47 Certidões gratuitas para alistamento eleitoral
- Art. 59 Providências na transferência de eleitor
- Art. 46 Folha de votação e título eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.