PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO
Art. 48 Dispensa do trabalho para alistamento
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2021.
Art. 48. O empregado mediante comunicação com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por
tempo não excedente a 2 (dois) dias, para o fim de se alistar eleitor ou requerer
transferência.
tempo não excedente a 2 (dois) dias, para o fim de se alistar eleitor ou requerer
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Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 1 · TST 1
Airr 0001663-28.2010.5.10.0002TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 26/05/2021
Inquérito Inq 3072STF, Ayres Britto, julgado em 23/03/2011
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- Art. 42
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- Art. 53 Segunda via do título eleitoral
- Art. 54 Segunda via do título eleitoral
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.