PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO
Art. 43 Requerimento de alistamento eleitoral
Art. 43. O alistando apresentará em cartório ou local previamente designado,
requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior.
requerimento em fórmula que obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior.
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Entrar na listaNo mesmo título
- Art. 42
- Art. 44 Documentos para alistamento eleitoral
- Art. 45 Procedimento de alistamento eleitoral
- Art. 46 Folha de votação e título eleitoral
- Art. 47 Certidões gratuitas para alistamento eleitoral
- Art. 48 Dispensa do trabalho para alistamento
- Art. 49 Alistamento eleitoral de cegos alfabetizados
- Art. 50 Alistamento eleitoral de pessoas cegas
- Art. 52 Segunda via do título eleitoral
- Art. 53 Segunda via do título eleitoral
- Art. 54 Segunda via do título eleitoral
- Art. 55 Transferência de domicílio eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.