PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO
Art. 42
15 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Art. 42. O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.
Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma,
considerar-se-á domicílio qualquer delas.
Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma,
considerar-se-á domicílio qualquer delas.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 7 tribunais
TJPI 9 · STJ 1 · STF 1 · TJRJ 1 · TJRN 1 · TRF5 1 · TR5 1
Recurso Inominado Cível 0008446-30.2023.4.05.8303TR5, Jose Baptista de Almeida Filho Neto, julgado em 22/03/2024
Apelação Cível 0808009-35.2018.4.05.8107TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 06/06/2023
Agravo de Instrumento 0031294-12.2016.8.19.0000TJRJ, Cláudia Telles de Menezes, julgado em 19/07/2016
13
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJMA 6 · TJPI 4 · STJ 1 · STF 1 · TRF4 1
REsp REsp 2147799STJ, Sérgio Kukina, julgado em 14/04/2026
Remessa Necessária Cível 5000830-38.2020.4.04.7207TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 21/03/2021
Inquérito Inq 1962STF, Eros Grau, julgado em 17/08/2006
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.