PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃOCAPÍTULO I - DA SEGUNDA VIA
Art. 52 Segunda via do título eleitoral
Art. 52. No caso de perda ou extravio de seu título, requererá o eleitor ao juiz do seu domicílio eleitoral, até 10 (dez) dias antes da eleição, que lhe expeça segunda via.
§ 1º O pedido de segunda via será apresentado em cartório, pessoalmente, pelo eleitor,
instruído o requerimento, no caso de inutilização ou dilaceração, com a primeira via
do título.
§ 2º No caso de perda ou extravio do título, o juiz, após receber o requerimento de segunda via, fará publicar, pelo prazo de 5 (cinco) dias, pela imprensa, onde houver, ou por editais, a notícia do extravio ou perda e do requerimento de segunda via, deferindo o
pedido, findo este prazo, se não houver impugnação.
§ 1º O pedido de segunda via será apresentado em cartório, pessoalmente, pelo eleitor,
instruído o requerimento, no caso de inutilização ou dilaceração, com a primeira via
do título.
§ 2º No caso de perda ou extravio do título, o juiz, após receber o requerimento de segunda via, fará publicar, pelo prazo de 5 (cinco) dias, pela imprensa, onde houver, ou por editais, a notícia do extravio ou perda e do requerimento de segunda via, deferindo o
pedido, findo este prazo, se não houver impugnação.
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- Art. 53 Segunda via do título eleitoral
- Art. 54 Segunda via do título eleitoral
- Art. 50 Alistamento eleitoral de pessoas cegas
- Art. 49 Alistamento eleitoral de cegos alfabetizados
- Art. 55 Transferência de domicílio eleitoral
- Art. 48 Dispensa do trabalho para alistamento
- Art. 56 Perda ou extravio de título
- Art. 47 Certidões gratuitas para alistamento eleitoral
- Art. 57 Publicação de transferência de domicílio
- Art. 46 Folha de votação e título eleitoral
- Art. 58 Comunicação e registro da transferência
- Art. 45 Procedimento de alistamento eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.