PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃOCAPÍTULO II - DA TRANSFERÊNCIA
Art. 58 Comunicação e registro da transferência
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 58. Expedido o nôvo título o juiz comunicará a transferência ao Tribunal Regional
competente, no prazo de 10 (dez) dias, enviando-lhe o título eleitoral, se houver, ou documento a que se refere o § 1º do artigo 56.
§ 1º Na mesma data comunicará ao juiz da zona de origem a concessão da transferência
e requisitará a "fôlha individual de votação".
§ 2º Na nova folha individual de votação ficará consignado, na coluna destinada a
"anotações", que a inscrição foi obtida por transferência, e, de acôrdo
com os elementos constantes do título primitivo, qual o ultimo pleito em que o eleitor
transferido votou. Essa anotação constará também, de seu título.
§ 3º O processo de transferência só será arquivado após o recebimento da fôlha
individual de votação da Zona de origem, que dêle ficará constando, devidamente
inutilizada, mediante aposição de carimbo a tinta vermelha.
§ 4º No caso de transferência de município ou distrito dentro da mesma zona, deferido
o pedido, o juiz determinará a transposição da fôlha individual de votação para a
pasta correspondente ao novo domicílio, a anotação de mudança no título eleitoral e comunicará ao Tribunal Regional para a necessária averbação na ficha do eleitor.
competente, no prazo de 10 (dez) dias, enviando-lhe o título eleitoral, se houver, ou documento a que se refere o § 1º do artigo 56.
§ 1º Na mesma data comunicará ao juiz da zona de origem a concessão da transferência
e requisitará a "fôlha individual de votação".
§ 2º Na nova folha individual de votação ficará consignado, na coluna destinada a
"anotações", que a inscrição foi obtida por transferência, e, de acôrdo
com os elementos constantes do título primitivo, qual o ultimo pleito em que o eleitor
transferido votou. Essa anotação constará também, de seu título.
§ 3º O processo de transferência só será arquivado após o recebimento da fôlha
individual de votação da Zona de origem, que dêle ficará constando, devidamente
inutilizada, mediante aposição de carimbo a tinta vermelha.
§ 4º No caso de transferência de município ou distrito dentro da mesma zona, deferido
o pedido, o juiz determinará a transposição da fôlha individual de votação para a
pasta correspondente ao novo domicílio, a anotação de mudança no título eleitoral e comunicará ao Tribunal Regional para a necessária averbação na ficha do eleitor.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJDFT 1
202 0706843-41.2018.8.07.0000TJDFT, Getúlio de Moraes Oliveira, julgado em 16/05/2018
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 57 Publicação de transferência de domicílio
- Art. 59 Providências na transferência de eleitor
- Art. 56 Perda ou extravio de título
- Art. 60
- Art. 55 Transferência de domicílio eleitoral
- Art. 61 Transferência de domicílio eleitoral
- Art. 54 Segunda via do título eleitoral
- Art. 53 Segunda via do título eleitoral
- Art. 52 Segunda via do título eleitoral
- Art. 50 Alistamento eleitoral de pessoas cegas
- Art. 66 Atuação dos delegados partidários
- Art. 49 Alistamento eleitoral de cegos alfabetizados
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.