PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃOCAPÍTULO II - DA TRANSFERÊNCIA
Art. 61 Transferência de domicílio eleitoral
Art. 61. Somente será concedida transferência ao eleitor que estiver quite com a
Justiça Eleitoral.
§ 1º Se o requerente não instruir o pedido de transferência com o título anterior, o
juiz do nôvo domicílio, ao solicitar informação ao da zona de origem, indagará se o
eleitor está quite com a Justiça Eleitoral, ou não o estando, qual a importância da multa imposta e não paga.
§ 2º Instruído o pedido com o título, e verificado que o eleitor não votou em eleição anterior, o juiz do nôvo domicílio solicitará informações sôbre o valor da multa arbitrada na zona de origem, salvo se o eleitor não quiser aguardar a resposta,
hipótese em que pagará o máximo previsto.
§ 3º O pagamento da multa, em qualquer das hipóteses dos parágrafos anteriores, será
comunicado ao juízo de origem para as necessárias anotações.
Justiça Eleitoral.
§ 1º Se o requerente não instruir o pedido de transferência com o título anterior, o
juiz do nôvo domicílio, ao solicitar informação ao da zona de origem, indagará se o
eleitor está quite com a Justiça Eleitoral, ou não o estando, qual a importância da multa imposta e não paga.
§ 2º Instruído o pedido com o título, e verificado que o eleitor não votou em eleição anterior, o juiz do nôvo domicílio solicitará informações sôbre o valor da multa arbitrada na zona de origem, salvo se o eleitor não quiser aguardar a resposta,
hipótese em que pagará o máximo previsto.
§ 3º O pagamento da multa, em qualquer das hipóteses dos parágrafos anteriores, será
comunicado ao juízo de origem para as necessárias anotações.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 60
- Art. 59 Providências na transferência de eleitor
- Art. 58 Comunicação e registro da transferência
- Art. 57 Publicação de transferência de domicílio
- Art. 56 Perda ou extravio de título
- Art. 55 Transferência de domicílio eleitoral
- Art. 66 Atuação dos delegados partidários
- Art. 67
- Art. 54 Segunda via do título eleitoral
- Art. 68 Encerramento da inscrição eleitoral
- Art. 53 Segunda via do título eleitoral
- Art. 69 Entrega do título eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.