PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃOCAPÍTULO V - DO ENCERRAMENTO DO ALISTAMENTO
Art. 68 Encerramento da inscrição eleitoral
Art. 68. Em audiência pública, que se realizará às 14 (quatorze) horas do 69
(sexagésimo nono) dia anterior à eleição, o juiz eleitoral declarará encerrada a
inscrição de eleitores na respectiva zona e proclamará o número dos inscritos até as
18 (dezoito) horas do dia anterior, o que comunicará incontinente ao Tribunal Regional
Eleitoral, por telegrama, e fará público em edital, imediatamente afixado no lugar
próprio do juízo e divulgado pela imprensa, onde houver, declarando nele o nome do último eleitor inscrito e o número do respectivo título, fornecendo aos diretórios
municipais dos partidos cópia autêntica desse edital.
§ 1º Na mesma data será encerrada a transferência de eleitores, devendo constar do telegrama do juiz eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral, do edital e da cópia dêste
fornecida aos diretórios municipais dos partidos e da publicação da imprensa, os nomes
dos 10 (dez) últimos eleitores, cujos processos de transferência estejam definitivamente
ultimados e o número dos respectivos títulos eleitorais.
§ 2º O despacho de pedido de inscrição, transferência, ou segunda via, proferido
após esgotado o prazo legal, sujeita o juiz eleitoral às penas do Art. 291.
(sexagésimo nono) dia anterior à eleição, o juiz eleitoral declarará encerrada a
inscrição de eleitores na respectiva zona e proclamará o número dos inscritos até as
18 (dezoito) horas do dia anterior, o que comunicará incontinente ao Tribunal Regional
Eleitoral, por telegrama, e fará público em edital, imediatamente afixado no lugar
próprio do juízo e divulgado pela imprensa, onde houver, declarando nele o nome do último eleitor inscrito e o número do respectivo título, fornecendo aos diretórios
municipais dos partidos cópia autêntica desse edital.
§ 1º Na mesma data será encerrada a transferência de eleitores, devendo constar do telegrama do juiz eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral, do edital e da cópia dêste
fornecida aos diretórios municipais dos partidos e da publicação da imprensa, os nomes
dos 10 (dez) últimos eleitores, cujos processos de transferência estejam definitivamente
ultimados e o número dos respectivos títulos eleitorais.
§ 2º O despacho de pedido de inscrição, transferência, ou segunda via, proferido
após esgotado o prazo legal, sujeita o juiz eleitoral às penas do Art. 291.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 67
- Art. 69 Entrega do título eleitoral
- Art. 70 Reabertura do alistamento eleitoral
- Art. 66 Atuação dos delegados partidários
- Art. 61 Transferência de domicílio eleitoral
- Art. 60
- Art. 59 Providências na transferência de eleitor
- Art. 58 Comunicação e registro da transferência
- Art. 57 Publicação de transferência de domicílio
- Art. 56 Perda ou extravio de título
- Art. 55 Transferência de domicílio eleitoral
- Art. 54 Segunda via do título eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.