PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃOCAPÍTULO V - DO ENCERRAMENTO DO ALISTAMENTO
Art. 69 Entrega do título eleitoral
Art. 69. Os títulos eleitorais resultantes dos pedidos de inscrição ou de transferência serão entregues até 30 (trinta) dias antes da eleição.
Parágrafo único. A segunda via poderá ser entregue ao eleitor até a véspera do pleito.
Parágrafo único. A segunda via poderá ser entregue ao eleitor até a véspera do pleito.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 68 Encerramento da inscrição eleitoral
- Art. 70 Reabertura do alistamento eleitoral
- Art. 67
- Art. 66 Atuação dos delegados partidários
- Art. 61 Transferência de domicílio eleitoral
- Art. 60
- Art. 59 Providências na transferência de eleitor
- Art. 58 Comunicação e registro da transferência
- Art. 57 Publicação de transferência de domicílio
- Art. 56 Perda ou extravio de título
- Art. 55 Transferência de domicílio eleitoral
- Art. 54 Segunda via do título eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.