PARTE TERCEIRATÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃOCAPÍTULO II - DA TRANSFERÊNCIA
Art. 55 Transferência de domicílio eleitoral
Última alteração pela Lei 4.961/1966, de 4 de maio de 1966. 6 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2026.
Art. 55. Em caso de mudança de domicílio, cabe ao eleitor requerer ao juiz do novo
domicílio sua transferência, juntando o título anterior.
§ 1º A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências:
I - entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias
antes da data da eleição.
II - transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva;
III - residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade
policial ou provada por outros meios convincentes.
§ 2º O disposto nos nºs II e III, do parágrafo anterior, não se aplica quando se tratar de transferência
de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966
)
domicílio sua transferência, juntando o título anterior.
§ 1º A transferência só será admitida satisfeitas as seguintes exigências:
I - entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias
antes da data da eleição.
II - transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva;
III - residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade
policial ou provada por outros meios convincentes.
§ 2º O disposto nos nºs II e III, do parágrafo anterior, não se aplica quando se tratar de transferência
de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966
)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.961/1966 de 4 de maio de 1966
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
STF 5 · STJ 1
REsp RESP 1242800STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 07/06/2011
Emb.decl. no Inquérito Inq 1645 EDSTF, Luiz Fux, julgado em 19/05/2011
Inq Inq 1645STF, Eros Grau, julgado em 05/06/2008
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
STF 2 · STJ 1 · TJMG 1 · TRF4 1
REsp REsp 2147799STJ, Sérgio Kukina, julgado em 14/04/2026
Remessa Necessária Cível 5000830-38.2020.4.04.7207TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 21/03/2021
Decisão 0649675-84.2016.8.13.0000TJMG, Des.(a) PEIXOTO HENRIQUES, julgado em 28/08/2017
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 56 Perda ou extravio de título
- Art. 57 Publicação de transferência de domicílio
- Art. 58 Comunicação e registro da transferência
- Art. 59 Providências na transferência de eleitor
- Art. 60
- Art. 61 Transferência de domicílio eleitoral
- Art. 54 Segunda via do título eleitoral
- Art. 53 Segunda via do título eleitoral
- Art. 52 Segunda via do título eleitoral
- Art. 50 Alistamento eleitoral de pessoas cegas
- Art. 49 Alistamento eleitoral de cegos alfabetizados
- Art. 48 Dispensa do trabalho para alistamento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.